Lei que permite a redução da jornada e salário e suspensão de contratos de trabalho é sancionada

O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou hoje (07/07/2020) a Lei nº 14.020/2020, decorrente da Medida Provisória nº 936/2020 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permitiu a redução da jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho enquanto durar o estado de calamidade pública.

A Medida Provisória nº 936/2020 previa em sua redação original a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, bem como redução da jornada e salário pelo período máximo de 90 dias. A Lei nº 14.020/2020, por sua vez, autorizou que esses prazos sejam prorrogados por meio de ato do Poder Executivo enquanto durar o estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020. Assim, a expectativa é que nos próximos dias seja editado um Decreto estabelecendo a prorrogação dos prazos de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário.

Além da possibilidade de prorrogação das medidas previstas na lei, outra importante alteração foi quanto à possibilidade de redução da jornada e salário e da suspensão do contrato de trabalho mediante acordo individual de trabalho. De acordo com a Lei nº 14.020/2020, eis as hipóteses nas quais é possível a implementação das medidas por meio de acordo individual e aquelas que exigem acordo ou convenção coletiva:


Outros pontos não sofreram modificação em relação ao texto original da MP 936 e dentre eles se destacam: possibilidade de o acordo ou convenção coletiva estabelecer outros percentuais de redução de jornada e salário além daqueles previstos na Lei; valor do seguro-desemprego como base de cálculo do benefício emergencial; necessidade de comunicação do acordo individual ao sindicato da categoria; e garantia no emprego.

Destaca-se que o Presidente sancionou a Lei nº 14.020/2020 com vetos de alguns dispositivos, sendo os mais controversos aqueles que previam a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e o pagamento um benefício de R$ 600 para os empregados dispensados sem justa causa e que não têm direito ao seguro-desemprego. Agora, caberá ao Congresso Nacional analisar os vetos e decidir pela manutenção ou rejeição deles.

PESQUISAR