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Direito à vitória no caso de empate em julgamento do CARF é reconhecido preventivamente a contribuinte
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Judiciário autoriza penhora de até 30% do salário de devedor
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STF forma maioria para reconhecer incidência de ISS na tributação de softwares
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CARF decide sobre não incidência do PIS e da COFINS sobre verba de propaganda cooperada
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Estado de Pernambuco recebe autorização para Programa de Parcelamento Especial para regularização das dívidas de ICMS
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Transação tributária para débitos do Simples Nacional
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Contribuinte reverte no Judiciário derrota no CARF e suspende autuação milionária
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Proposta de criação da CBS renova debate sobre a terceirização das atividades empresariais
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PGFN divulga nova modalidade de transação excepcional
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Prorrogado o vencimento das contribuições previdenciárias e contribuição ao PIS e COFINS
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