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Projeto de lei contempla parcelamento para empresas em crise
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STJ equipara seguro garantia a dinheiro, enquanto STF nega pedido de substituição
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Redução das contribuições ao Sistema S foi assegurada pelo STF
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Prorrogado o vencimento dos parcelamentos federais
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Decisão do TJSP suspende o pagamento de precatórios pelo estado por 180 dias
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Tribunais autorizam prorrogação dos tributos retidos na fonte
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STJ autoriza levantamento de depósito judicial no contexto da pandemia
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Decisão judicial suspende exigência de IPTU e ISS para empresa em São Paulo
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Suspensão da contribuição previdenciária sobre a remuneração de empregados afastados em razão da COVID-19
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Transação tributária é regulamentada pela pgfn e o prazo de adesão prorrogado até 30 de junho
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