Transação tributária para débitos do Simples Nacional

Com a publicação da Lei Complementar nº 174/2020, restou autorizada a transação tributária em relação aos débitos apurados na forma do Simples Nacional que estejam em discussão administrativa ou judicial, inclusive os inscritos em dívida ativa.

Essa autorização foi, até o momento, regulamentada pela PGFN, valendo, portanto, para a parcela dos débitos referente aos tributos federais e que estejam inscritos em dívida ativa da União. As principais regras são:

Vigência: até 29 de dezembro de 2020.

Abrangência: débitos inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido e que sejam de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

Contribuintes contemplados: pessoas jurídicas que tiveram redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 desde o mês de março até o mês anterior à adesão, em comparação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Dec. 1.598/1997.

Benefícios máximos estabelecidos: essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser realizado em até 84 meses, com desconto máximo de 50%.

Procedimento para adesão: Através do portal REGULARIZE os contribuintes devem prestar as informações solicitadas pelo órgão, inclusive as relativas à queda da receita bruta ou rendimento, apresentando comprovantes.

Em seguida, a PGFN, comparará com as informações econômico-fiscais que constam na sua base de dados (através das declarações fiscais regulares, como as apresentadas via ECF, DCTF, GFIP, DIRF, DIRPF, etc.), para fins de avaliação da capacidade de pagamento do contribuinte e do grau de recuperabilidade do débito.

Com base na capacidade apurada pela PGFN, será apresentada proposta de transação para adesão pelo contribuinte.

Somente o pagamento da primeira parcela formaliza o acordo com o órgão. Caso não seja realizado, a proposta apresentada pela PGFN será cancelada.

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